AREsp 2832384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas do CDC suscitadas (Súmula 211/STJ) e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o bloqueio da conta decorreu do exercício regular de direito amparado pela Circular BACEN 3.681/2013.

Parties
Agravante: RE9 INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Exercício Regular De Direito, Bloqueio De Conta Bancária, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Exercício Regular De Direito Bloqueio De Conta Bancária +2 more

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Parties

RE9 INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas do CDC suscitadas (Súmula 211/STJ) e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o bloqueio da conta decorreu do exercício regular de direito amparado pela Circular BACEN 3.681/2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.