AREsp 2625985 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que, reconhecida nulidade relativa ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Audiencia Por Carta Precatória, Sistema Acusatório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Súmula 83/stj Súmula 283/stf Audiencia Por Carta Precatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Efeitos da nulidade processual reconhecida em razão de audiência por carta precatória sem presença do juiz

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que, reconhecida nulidade relativa ao processo de instrução (audiencia por carta precatória sem juiz), deve-se ordenar a renovação do ato, o que corrobora a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.