AREsp 2880437 - DECISAO

AREsp 2880437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos alegadamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E V

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MUNIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos implicando inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos alegadamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.