AREsp 2630034 - DECISAO

AREsp 2630034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO ROSARIO ALVES NETO; Agravante: ISAI AS WESLEY SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DO ROSARIO ALVES NETO

Agravante

ISAI AS WESLEY SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Efeito da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.