AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ, e diante da incidência das súmulas apontadas que obstruem a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO BORBA ROCHA; Coagravante: Rafael Rodrigues de Andrade; Coagravante: Willian da Silva; Coagravante: Diego Renan Pontes; Coagravante: Olivir do Carmo Faria Filho; Coagravante: Thiago Mendes Abrantes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E De STJ, Preclusão E Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E De STJ Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADRIANO BORBA ROCHA

Agravante

Rafael Rodrigues de Andrade

Coagravante

Willian da Silva

Coagravante

Diego Renan Pontes

Coagravante

Olivir do Carmo Faria Filho

Coagravante

Thiago Mendes Abrantes

Coagravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência de súmulas como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ, e diante da incidência das súmulas apontadas que obstruem a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.