AREsp 2905095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, razão por que aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA PINTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo art. 303 do CTB
  2. 2 fixação de regime mais gravoso sem justificativa idônea
  3. 3 incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, razão por que aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.