AREsp 2944763 - DECISAO

AREsp 2944763 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.