AREsp 2791982 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES DA COSTA MONTEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: oposição apresentada pela agravante, em face de PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM PARA AGUARDAR DESLINDE DE RECURSO ESPECIAL QUE DIRIME QUESTÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA - DECISÃO QUE PRESTIGIA O SISTEMA DE PRECEDENTES E A SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC; ii) não cabimento de REsp por ofensa a resolução e; iii) incidência da Súmula 282/STF (arts. 1.048, I, do CPC; 10, VI, alínea b, da Lei n. 8.842/94; 3º, parágrafo único, I, da Lei n. 10.741/2003 e 6º da Resolução n. 520/2023 do CNJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a negativa de prestação jurisdicional, bem como o prequestionamento da matéria. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 282/STF (arts. 1.048, I, do CPC; 10, VI, alínea b, da Lei n. 8.842/94; 3º, parágrafo único, I, da Lei n. 10.741/2003 e 6º da Resolução n. 520/2023 do CNJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, p rotelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a