AREsp 2891823 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de similitude fática apta a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 182/STJ e do...
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- Parties
- Agravante: CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA; Agravante: MIGUEL CHAIM; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Similitude Fática, Art. 489, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
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Parties
CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA
Agravante
MIGUEL CHAIM
Agravante
ITAU UNIBANCO S.A
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC pela decisão do TJ/SP
- 2 Ausência de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial
- 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de similitude fática apta a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA e MIGUEL CHAIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A, em desfavor dos agravantes. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC; e ii) ausência de similitude fática, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: reiteram a ocorrência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, sob o argumento de que o TJ/SP não teria abordado suficientemente a questão da persistente desatualização do valor dos imóveis penhorados, inobstante nova avaliação. No mais, afirmam que não pretendem o reexame de fatos e provas dos autos, mas tão somente a sua revaloração jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: ausência de similitude fática, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA