AREsp 2937751 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não saneamento do vício no prazo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA