AREsp 2960679 - DECISAO
Não conhecer do agravo direcionado à decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE FERNANDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo direcionado à decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment