AREsp 2945254 - DECISAO
Não conheci do agravo por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, impondo-se...
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- Parties
- Agravante: VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação processual
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. FÁBIO MOLEIRO FRANCI, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 412, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA