AREsp 2950965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.