AREsp 2814842 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Rauesley Pomelli Ribeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 519-521), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e na deficiência de fundamentação. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, praticado em 18/01/2024, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Não houve substituição da pena, sursis ou indenização à vítima. Foi decretada a perda dos bens e valores como sanção acessória (e-STJ fls. 314-318). O acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 426-445) redimensionou a pena para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, afastando a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Fundamentou que não havia subsídios para comprovar que a comercialização do entorpecente ocorria nas proximidades dos estabelecimentos protegidos, além de considerar a quantidade de entorpecentes e os antecedentes do agravante. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 33, §4º da Lei 11.343/06 e 91, inciso II do Código Penal, e requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a restituição do bem apreendido (e-STJ fls. 456-468). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme a Súmula n. 283 do STF, e porque a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 519-521). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 527-532), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a decisão recorrida violou dispositivos legais ao não aplicar a minorante do tráfico privilegiado, argumentando que os atos infracionais não são aptos a afastar tal benefício. Ademais, sustenta que o perdimento do veículo foi indevido, pois pertence a terceiro de boa-fé, e não há comprovação de que foi utilizado habitualmente para o tráfico. Por fim, afirma que a fundamentação do acórdão se baseou em suposições não comprovadas, o que justifica a reforma da decisão. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 562-563), em parecer assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, mas deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que a inadmissão do recurso especial fundamentou-se nos óbices da Súmula 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nenhum dos óbices, contudo, foi debatido de forma específica e pormenorizada na petição de agravo. Cabe frisar que a mera reiteração genérica de argumentos do recurso especial, como feito pela agravante no caso posto, sem atacar os fundamentos autônomos da decisão impugnada, atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte, impondo-se o não conhecimento do agravo. Cita-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. No presente regimental, a defesa alega que o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente rebatido nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Com efeito, constata-se que a parte tão somente impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, cingiu-se a alegar a sua não incidência em recurso especial interposto com base no inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. 6. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial, quanto aos amparados em violação de dispositivo de lei federal. 7. Assim, a parte não demonstrou efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos, tampouco comprovou que o entendimento desta Corte Superior seria diverso do apresentado pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, consoante exigido para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023. (AgRg no AREsp n. 2.739.795/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA