AREsp 2692577 - DECISAO

AREsp 2692577 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não demonstraram o prequestionamento das matérias apontadas e não afastaram a necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciar as supostas violações de dispositivos...

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Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO LEMOS VIEIRA JÚNIOR; Agravante/recorrente: THIAGO GUIMARAES ALMEIDA; Agravante/recorrente: WILSON JOSE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NIVALDO LEMOS VIEIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

THIAGO GUIMARAES ALMEIDA

Agravante/recorrente

WILSON JOSE ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia (art. 77 do CPPM)
  2. 2 insuficiência de provas/violação do art. 297 do CPPM
  3. 3 redimensionamento da tipificação penal (arts. 209, 210 e 72, II do CPM)

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não demonstraram o prequestionamento das matérias apontadas e não afastaram a necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciar as supostas violações de dispositivos legais, atraindo os óbices das Súmulas 182 e 7 do STJ e demais entendimentos invocados.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.