AREsp 2643903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANDERLEI LUIS SCHNEIDER contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender aplicável a Súmula n. 83 do STJ (fls. 646-648). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que houve valoração equivocada das provas, contrariando o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que o agravante é primário, possui bons antecedentes e não há provas de envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas, sendo cabível a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (fls. 665-666). Defende que a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 666-667). A parte recorrente contesta, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto, argumentando que, com a readequação da pena, seria cabível o regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal (fls. 672-673). Pretende a restituição do veículo apreendido, alegando que foi adquirido de forma lícita e não mais interessa ao processo. Cita jurisprudência que permite a restituição de bens quando não há dúvida sobre a propriedade legítima e ausência de origem ilícita (fls. 673-676). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 692-696). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fl. 721). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi in admitido por contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.