AREsp 2759404 - DECISAO

AREsp 2759404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DROGARIAS PACHECO S.A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , assim...

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Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas impeditiva de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se a condenação em honorários é vedada quando há pagamento via programa de parcelamento fiscal (alegação de bis in idem)