AREsp 2447148 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, apreciou o contrato de honorários concluído com a sociedade autora e os fatos e provas do processo, concluiu que os serviços foram prestados integralmente e que a avença de 30% sobre valores recuperados autoriza a remuneração integral; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da causa foi retificado e não impugnado de forma específica, aplicando‑se também a Súmula 283/STF; assim, não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo não prospera, sendo ainda majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: sociedade de advocacia; Reclamada (referida No Contrato Objeto Da Lide): NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo (nego provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Contrato De Honorários, Legitimidade Ativa, Valor Da Causa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

sociedade de advocacia

Autora

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS

Reclamada (referida No Contrato Objeto Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 926 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa da sociedade de advogados para ajuizar a cobrança
  3. 3 adequação da ação de cobrança versus ação de arbitramento por iliquidez

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, apreciou o contrato de honorários concluído com a sociedade autora e os fatos e provas do processo, concluiu que os serviços foram prestados integralmente e que a avença de 30% sobre valores recuperados autoriza a remuneração integral; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da causa foi retificado e não impugnado de forma específica, aplicando‑se também a Súmula 283/STF; assim, não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo não prospera, sendo ainda majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.