AREsp 2921629 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCICLEL MARQUES DO VALE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: rescisória, ajuizada pelo recorrente em face de LUIZ CARLOS BRESCIANI. Acórdão: julgou improcedente a ação, nos termos da seguinte ementa: Ação rescisória Ajuizamento com fulcro no art. 966, incs. V e VIII, do CPC Pretensão de desconstituição do v. acórdão que manteve sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução ajuizada pela autora Questões suscitadas pela demandante, notadamente quanto ao cerceamento de defesa, que foram dirimidas no julgamento do v. acórdão rescindendo, não comportando ser discutida novamente, no âmbito da presente ação Demais questões trazidas à baila pela demandante que não foram deduzidas nos embargos, não podendo, por isso, ensejar o ajuizamento da presente ação Impossibilidade, outrossim, de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência do vício apontado não configurado Ação rescisória que deve ser julgada improcedente. (e-STJ fls. 1.044-1.062). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.114-1.119). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) alegação de violação de normas constitucionais; ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) ausência de demonstração de violação do art. 966, VIII, do CPC; iii) incidência da Súmula 7/STJ; iv) o objeto das alegações almeja "o regresso às questões relativas ao decisum que se pretende rescindir", quando deveria versar "especificamente sobre a incidência dos dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento". Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que i) houve dos embargos de declaração para fins de prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) da não aplicabilidade da Súmula 7/STJ; iii) houve violação dos arts. 489 e 1.022; iv) foi demonstrada a violação dos arts. 13, 21, 33 e 59 da Lei do Cheque e dos arts. 330, II; 337, XI; 783; 784, I; 786; 803, I, e 917, I, do CPC, art. 5º, LIV e LV da CF/88. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido com base na: i) alegação de violação de normas constitucionais; ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) ausência de demonstração de violação do art. 966, VIII, do CPC; iii) incidência da Súmula 7/STJ; iv) o objeto das alegações almeja "o regresso às questões relativas ao decisum que se pretende rescindir", quando deveria versar "especificamente sobre a incidência dos dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento". No agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) alegação de violação de normas constitucionais; ii) ausência de demonstração de violação do art. 966, VIII, do CPC; iii) o objeto das alegações almeja "o regresso às questões relativas ao decisum que se pretende rescindir", quando deveria versar "especificamente sobre a incidência dos dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento". Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ fls. 1.062) em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA