AREsp 2848284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e em consonância com a Súmula 7 do STJ, impediria a reforma do julgado sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: COBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadimplemento Contratual, Retenção De Pagamentos, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Poderes Do Juiz (arts. 370 E 371 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadimplemento Contratual Retenção De Pagamentos Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

COBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 se a retenção de pagamentos pela recorrente foi justificada pelo inadimplemento alegado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e em consonância com a Súmula 7 do STJ, impediria a reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente tolerou atrasos e não demonstrou elemento oponível ao direito autoral/contratual que justificasse a retenção dos pagamentos, prevalecendo a prova do contrato, da prestação dos serviços e da ausência de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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