AREsp 2265104 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE SHOPPING PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 24, §1º Da Lei 7.661/1945, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE SHOPPING PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas do STF e do STJ mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.