AREsp 2808668 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.