AREsp 2912699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de modificação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tema 810/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF na inadmissibilidade
  3. 3 preclusão quanto à alteração de índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de modificação de indexadores até o trânsito em julgado, aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ), não havendo demonstração do alegado equívoco ou incompatibilidade com as súmulas invocadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.