AREsp 2580771 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; igualmente, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal sem a existência de ilegalidade...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; igualmente, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal sem a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001899-05.2017.8.26.0530. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo do recurso especial (fls. 1.334/1.337). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não cabimento para alegação de violação a dispositivo constitucional; b) Súmula 284/STF; c) ausência de prova do dissídio; d) ausência de cotejo analítico; e e) Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, se limitando a reproduzir os fundamentos de seu apelo nobre. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundament os da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. A despeito do esforço argumentativo do impetrante, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção (AgRg no REsp n. 2.037.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023). Na mesma linha, entre outros, AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.