AREsp 2964120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA MOURA RIBEIRO MACIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA CRISTINA MOURA RIBEIRO MACIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...