AREsp 2999767 - DECISAO
O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.
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- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e não provido/conhecimento não admitido
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
- Publique-se.
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