AREsp 3014526 - DECISAO

AREsp 3014526 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE FREITAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.