AREsp 3014175 - DECISAO

AREsp 3014175 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o ingresso no mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime (latrocínio Vs. Roubo), Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desclassificação De Crime (latrocínio Vs. Roubo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o ingresso no mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se