AREsp 2648795 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos...

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Parties
Agravante: MARCOS FABIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Prescrição, Processo Administrativo Sancionador, Insider Trading, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Do Mercado De Capitais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +4 more

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Parties

MARCOS FABIO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 verificação de prescrição em face de ação penal em trâmite (art. 1º, §2º, Lei 9.873/99)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC