AREsp 2979829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração na origem
2. 2 abusividade de juros remuneratórios e necessidade de justificação individualizada pela instituição financeira com base na taxa média do BACEN
3. 3 subsistência de fundamento não impugnado e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF que impede exame da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e subsiste fundamento não impugnado — a falta de justificativa individualizada da instituição financeira para a elevação dos juros — apto a manter o acórdão, o que obsta o exame da divergência invocada (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial

Orders

• Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.