AREsp 3041915 - DECISAO

AREsp 3041915 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar disposições constitucionais, matéria própria do STF, ficando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEOFILO FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

TEOFILO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar disposições constitucionais, matéria própria do STF, ficando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.