AREsp 2896773 - DECISAO

AREsp 2896773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (análoga aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deserção Do Recurso De Apelação, Complementação Do Preparo Por Terceiro Estranho À Lide, Impugnação De Decisão Agravada
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Deserção Do Recurso De Apelação Complementação Do Preparo Por Terceiro Estranho À Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inocorrência de violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (análoga aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.