AREsp 3038409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 inadequação da via especial para discussão de questão constitucional (competência do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.