AREsp 2866431 - DECISAO

AREsp 2866431 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, não se pode conhecer do agravo; ademais, a análise...

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Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO REIS DE SOUSA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Provas Ilícitas E Derivadas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Contraditório E Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Provas Ilícitas E Derivadas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Contraditório E Dialeticidade

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Parties

GILBERTO REIS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (conformidade da decisão com a orientação do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, não se pode conhecer do agravo; ademais, a análise pretendida igualmente demandaria reexame de provas (Súmula 7) e não ficou demonstrado que a decisão do Tribunal de origem destoasse da orientação desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.