AREsp 3005602 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a invocar genericamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não afasta o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art....

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Parties
Recorrente (agravante): WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Crimes Previstos Na Lei N. 10.826/2003, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a invocar genericamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não afasta o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.