AREsp 2887641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificar a conclusão quanto à multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa de 9% do valor atualizado da causa e a majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 e arts. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 80 e 81 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificar a conclusão quanto à multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa de 9% do valor atualizado da causa e a majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.