AREsp 2755146 - DECISAO

AREsp 2755146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão atacada assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão/contradição e impossibilidade de reexame de fatos/provas) que não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: MARY LUCIA IDA CAZERTA AGUIAR E OUTROS; Agravada / Recurrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Autos De Infração, Multa Punitiva, Delegação De Competência
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Autos De Infração Multa Punitiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARY LUCIA IDA CAZERTA AGUIAR E OUTROS

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Agravada / Recurrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 disciplina sobre limitação da multa punitiva ao patamar de 100% (ARE 938.538/ES)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão atacada assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão/contradição e impossibilidade de reexame de fatos/provas) que não foram efetivamente combatidos, incidindo o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC