AREsp 2866431 - DECISAO

AREsp 2866431 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e pretendia revisão de fatos e provas, atraindo...

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Parties
Agravante: ALLAN CRISTOF SUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Ilegalidade De Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Prequestionamento, Fungibilidade
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ALLAN CRISTOF SUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e pretendia revisão de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7, estando a via inadequada para matéria constitucional, restando, assim, configurada a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.