AREsp 3043521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN AMARAL DA COSTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

WILLIAN AMARAL DA COSTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.