AREsp 2977034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, com a necessária densidade e indicação de precedentes, a inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO DOS SANTOS VACARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Súmula Nº 284, STF, Súmula Nº 182
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica Reexame De Provas Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ +2 more

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS VACARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possui autorização para comercializar armas de fogo?
  2. 2 Existência de dolo específico para falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Legalidade da interceptação telefônica originada em notícia anônima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, com a necessária densidade e indicação de precedentes, a inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.