AREsp 3029502 - DECISAO

AREsp 3029502 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão/contradição nem distinguibilidade entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, restando, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANETE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido no mérito do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, IRDR, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova Em Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Precedente Obrigatório (tema 1061/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno IRDR Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Em Empréstimo Consignado +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição (art. 1.022, I e II, CPC/15) quanto à necessidade de perícia grafotécnica/documental
  2. 2 aplicabilidade da Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016 e do Tema 1061/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão/contradição nem distinguibilidade entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, restando, por analogia, aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido no mérito do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)