AREsp 2871385 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF) e não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 2%.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Usucapião, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
- 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 inadequação da via de usucapião para aquisição derivada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF) e não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 2%.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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