AREsp 2064229 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, as razões trazidas não são suficientes para reformar a decisão denegatória, ante a análise pormenorizada dos fundamentos pelo tribunal de origem e a existência de óbices como falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SAMIR CAPELLI NAMMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 123/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Arts. 189 E 199 Do Código Civil
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 123/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR CAPELLI NAMMUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode prosperar sem impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de múltiplos fundamentos para inadmissão e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, as razões trazidas não são suficientes para reformar a decisão denegatória, ante a análise pormenorizada dos fundamentos pelo tribunal de origem e a existência de óbices como falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.