AREsp 3031107 - DECISAO

DECISÃO CHATEAUBRIAND SUASSUNA BARRETO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação Criminal n. 0006252-36.2016.8.15.0011. Nas razões do recurso especial, o insurgente apontou violação dos arts. 29, § 1º, e 59, do Código Penal. Assentou que o réu não participou do crime e considerou que o aumento da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade e das consequências, se deu com fundamentos que se confundem com o próprio tipo penal em comento. Argumentou que ""integrar uma quadrilha familiar criminosa" também não faz parte do grau de culpabilidade da conduta de homicídio" (fl. 3.977) e que, como o réu foi denunciado por crime de associação, malgrado esteja prescrito, esse argumento não poderia ser invocado para acentuar a culpabilidade. Sustentou: "mesmo que atribuíssemos alguma participação efetiva ao Recorrente, considerando hipoteticamente que este participou da empreitada criminosa, deveria ter a sua pena reduzida" (fls. 3.979-3.980). Requer a redução da pena. O especial foi inadmitido, ante a incidência da Súmula n. 282 do STF O Ministério Público Federal opinou pelo "desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos" (fl. 4.089). Decido. O agravo não merece conhecimento . O entendimento atual da Corte Especial deste Tribunal é o de que, na interposição do agravo em recurso especial, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Em síntese, não há capítulos autônomos na decisão que não admite o recurso especial. A conferir: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Como relatado, a Corte estadual não admitiu o especial do insurgente, por entender que a matéria não foi prequestionada. A defesa, em seu agravo, asseriu que "o recurso especial pode ser tratado de erro material sem fazer embargos de declaração, de acordo com a Súmula 418" (fl. 4.047) e concluiu que o especial "deveria ter sido reconhecido, ainda que não tenha sido oposto embargos de declaração, pois notadamente a pena base foi aplicada de forma exacerbada" (fl. 4.042). Entretanto, ao assim agir, o insurgente não trouxe argumentos nem para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria, mesmo sem a oposição dos embargos, nem para justificar sua compreensão de que o óbice invocado deveria ser afastado, mas se limitou a expressar sua insatisfação com a inadmissão de seu recurso. Assim, visto que a parte agravante deixou de rebater, de forma pormenorizada, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA