AREsp 2967239 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, tampouco comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do...

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Parties
Agravante/recorrente: KAIO JOSÉ DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

KAIO JOSÉ DOS SANTOS CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, incisos II, LIV, LV e LVII da CRFB/88
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração específica de dissídio jurisprudencial para admitir REsp (art. 1.029 §1º CPC; art.255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, tampouco comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e das normas processuais indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.