AREsp 3063018 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, exige-se prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários...
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- Parties
- Recorrente: NELSON WENCESLAU FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
NELSON WENCESLAU FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, exige-se prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NELSON WENCESLAU FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NELSON WENCESLAU FERREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA