AREsp 2849866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea s "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 1.099): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do saldo credor resultante de atualização monetária da garantia prestada para suspender a cobrança do crédito tributário pretensão de reforma possibilidade índice de juros que deve corresponder à taxa SELIC, em respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09, na parte em que conferiu nova redação aos arts. 85 e 96 da LE nº 6.374/89, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada inteligência dos arts. 322, §1º e 505, inciso I, ambos do CPC entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e 905 do STJ e 733, 810 e 1.170 do STF inteligência dos arts. 905 a 907, do CPC - precedentes do TJSP decisão impugnada reformada. recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, às fls. 1126-1144, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, assim como contrariedade ao artigo 141 do Código de Processo Civil (CPC), e ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta a parte recorrente que a questão dos juros de mora, in casu, não foi objeto da lide, de modo que sua apreciação é violadora do princípio dispositivo. Ademais, alega que o depósito judicial deve ser levantado integralmente em seu favor, "porque na presente ação, em momento algum foi discutida a forma de atualização do tributo" e acrescenta que "isso afronta os limites da coisa julgada". Por fim, a parte recorrente aponta a existência de dissídios pretorianos ao argumento que há julgado divergente oriundo deste Tribunal, o qual albergaria sua tese recursal. O Tribunal de origem, às fls. 1.165-1.166, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 141 do CPC; 151 do CTN ; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Sem qualquer procedência a assertiva de violação ao art. 141 do Código de Processo Civil, pois a douta Câmara, ao manter o decidido, desvendou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão, dentro dos limites em que proposta a ação. No mais, saliento que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Acórdão recorrido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que em relação ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 727484/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/11/2015 e REsp 1.793.598/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2020. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1126-44) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 1.172-1.190, a parte alega que não há que se falar em incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, vez que a discussão não abrange circunstâncias fáticas do processo em questão. Ademais, reitera os argumentos do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou os fundame ntos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Acórdão recorrido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 1.165 ), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (ii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial e (iii) "quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ." Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.