AREsp 2981944 - DECISAO

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Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão relevante) e parte das questões suscitadas demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Renovação De Atos Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF (analogia)
Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Prescrição Renovação De Atos Processuais +3 more

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Parties

RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC)
  2. 2 efeitos e requisitos da conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16, LIA)
  3. 3 necessidade de exame da prescrição antes da conversão

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão relevante) e parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, além de ausência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos, justificando a aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se