AREsp 2928644 - DECISAO

AREsp 2928644 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido quando interposto diretamente contra decisão monocrática (como embargos de declaração julgados singularmente) sem que haja o esgotamento dos recursos ordinários e sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e...

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Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: GILDO BENTES MUNIZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

GILDO BENTES MUNIZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários
  2. 2 Se a interposição do Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido quando interposto diretamente contra decisão monocrática (como embargos de declaração julgados singularmente) sem que haja o esgotamento dos recursos ordinários e sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.