AREsp 3017204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILIA DIAS CARRILHO SOARES ANTUNES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. A agravante foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso II, c/c art. 11, da Lei 8.137/90). O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo (fls. 1090/1100). O recurso especial foi inadmitido na origem, sob os fundamentos de inviabilidade de análise de matéria constitucional, ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. No presente agravo, a defesa sustenta que o Tribunal de Justiça de São Paulo indevidamente inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento e de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). A agravante alega violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com destaque para ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio do in dubio pro reo, diante de condenação baseada em provas ilícitas e testemunhos frágeis. Argumenta que houve decisões divergentes em outros tribunais estaduais e no próprio STJ, bem como absolvição recente em ação penal análoga (fls. 1171/1204). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento (fls. 1232/1240). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. A agravante invoca violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVI da Constituição Federal. Ocorre que o recurso especial não constitui via adequada para apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à alínea "c", a agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas e referências genéricas a julgados de outros tribunais. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que não se pode conhecer de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se na ausência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial e na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente argumenta que não pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim a interpretação jurídica sobre fatos já incontroversos, sustentando que houve o devido prequestionamento e que a divergência jurisprudencial foi suficientemente delineada. Alega a existência de laudo pericial que aponta falhas na custódia da prova, comprometendo sua idoneidade técnica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, comprometendo sua validade para fins de persecução penal. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida alinha-se à jurisprudência do STJ ao afirmar que a mera transcrição de ementas não supre a exigência do art. 255, § 1º, do RISTJ, e que a reversão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos, providência vedada em sede de recurso especial. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afastou a existência de qualquer indício de adulteração da prova, não se constatando a violação da cadeia de custódia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera transcrição de ementas não supre a exigência do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A reversão do entendimento do Tribunal de origem sobre a cadeia de custódia demandaria o reexame de fatos, vedado em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29.06.2020. (AgRg no REsp n. 2.215.357/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) A alegação de cerceamento de defesa não foi adequadamente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, o Tribunal de origem consignou expressamente que houve preclusão da matéria, caracterizando a chamada "nulidade de algibeira", rejeitada pela jurisprudência desta Corte. Quanto à cadeia de custódia, o acórdão recorrido esclareceu que os documentos sempre estiveram disponíveis nos autos, tendo ocorrido apenas indisponibilidade técnica temporária, prontamente solucionada. Não se demonstrou prejuízo concreto à defesa. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de provas suficientes para a condenação, destacando os documentos fiscais e o depoimento testemunhal que confirmaram a condição da agravante como administradora de fato da empresa. O elemento subjetivo foi demonstrado pelo benefício auferido com a supressão do tributo e pelo esgotamento da via administrativa sem apresentação de documentos que legitimassem as operações. Acolher o pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A discussão sobre ausência de dolo específico implica reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, também esbarra no mesmo óbice. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA